Municípios e fundações públicas devem fazer o cadastro até o dia 30 de novembro; ato normativo visa regulamentar e especificar prazos e entra em vigor em 1º de dezembro.
Os municípios do Estado de Alagoas e suas respectivas autarquias e fundações públicas passarão a receber citações e intimações apenas por meio de portal eletrônico. As instituições terão até o dia 30 de novembro deste ano para cadastrar os procuradores jurídicos e os e-mails institucionais junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
A determinação é do presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, e do corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho. O Ato Normativo especifica o que restou determinado no Código de Normas recém-lançado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL).
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, João Paulo Martins, o novo formato trará significativa agilidade e diminuição de custos para os envolvidos.
“Os oficiais de justiça já estão com uma sobrecarga, visto que as demandas são volumosas no Estado. Vai melhorar tanto para os oficiais e, notadamente, para a parte, os jurisdicionados, bem como para a própria Fazenda Pública que receberá as intimações de forma eletrônica e com mais agilidade”, pontuou o magistrado.
Todas as comunicações processuais serão realizadas pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ) a partir do dia 1º de dezembro de 2019 e, caso os envolvidos não realizem o convênio, conforme foi publicado no Ato Normativo nº 7/2019 dentro do prazo estabelecido, as comunicações processuais serão feitas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Texto: TJ-AL.
