As empresas de água, luz, telefonia e internet estão agora proibidas de realizar o corte do fornecimentos desses serviços, por falta de pagamento, nas sextas, fins de semana, feriados e no últim dia útil aos feriados municipais, estaduais e federais, em Quebrangulo. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara na última quinta-feira (19) e é de autoria do vereador Feu Maia (MDB).
“Atendemos a uma demanda da população, especialmente aqueles mais carentes, que já encontravam-se em situação delicada e eram ainda mais penalizada com a suspensação desses serviços nesses dias, sem que pudessem ter o religamento, mesmo efetuando o pagamento, já que os valores só compensariam na segunda ou terça”, explica Maia.
Caso a empresa descumpra a lei, poderá ser acionada judicialmente e o consumidor afetado fica também desobrigado do pagamento do débito que originou o corte. Além disso, a empresa também pode ser penalizada pelos danos causados ao consumidor e fica também proibida de cobrar qualquer taxa de religação de energia elétrica e de água.
Outro ponto importante atendido pela Lei é a forma de comprovação da quitação do débito. De acordo com o artigo 5º, a apresentação do comprovante de pagamento e entrega de cópia ao funcionário da empresa também é suficiente para evitar que o corte seja realizado.
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