Estado conta hoje com mais de 84 mil formalizados que têm direitos e benefícios garantidos, geram empregos e distribuem renda
Há 10 anos, o empreendedorismo brasileiro mudou de patamar com a criação da figura jurídica e tributária do Microempreendedor Individual (MEI), com base na Lei Complementar nº 128/2008. O MEI, que abrange mais de 460 modalidades de comércio, serviço e indústria, ajudou a garantir mais direitos para trabalhadores autônomos, tirou muitos da informalidade e trouxe novos horizontes e oportunidades para quem desejava abrir um negócio. Em Alagoas, o cenário não foi diferente. Hoje, o estado conta com mais de 84 mil MEI que podem usufruir de diversos benefícios e vantagens. Ao todo, o Brasil conta com quase 8,8 milhões de Microempreendedores Individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor.
Ser formalizado como MEI garante direito a um CNPJ; legalização das atividades desempenhadas; emissão de notas fiscais; aposentadoria; auxílio-doença; auxílio-maternidade; contribuição de valor menor para a Previdência Geral; realização de empréstimos com taxa de juros reduzida; enquadramento no Simples Nacional, o que garante a isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito; possibilidade de contratação por outras empresas; fornecimento para Prefeituras e Governo; entre outras vantagens.
São benefícios como esses que têm atraído novas formalizações ao longo desses 10 anos. É o que evidencia a 6ª edição da pesquisa “Perfil do MEI”, realizada pelo Sebrae em todos os estados do Brasil, entrevistando mais de 10 mil Microempreendedores Individuais entre 1º de abril e 28 de maio deste ano. O levantamento mostra que 61% dos MEI formalizaram-se atraídos pelos benefícios do registro com CNPJ, 25% por conta dos benefícios previdenciários e 14% por outros motivos.
Além dos benefícios previstos em lei, os MEI contam com o apoio técnico do Sebrae por meio de suas oficinas e consultorias Com Hora Marcada, gratuitas, e as Consultorias de Gestão e Tecnologia, com subsídio de 70%. Essas ações trazem expectativas positivas e preparam o MEI para novos saltos no mercado. É o caso de Maria Nazaré Pereira de Lima, a dona Naza. Ela e sua filha Danielly Pereira comandam há sete anos a famosa Feijoada da Naza, no Conjunto Graciliano Ramos, parte alta de Maceió.
A mãe toma conta da cozinha enquanto a filha cuida da gestão do negócio. Danielly ressalta que a formalização foi crucial para que a empresa se desenvolvesse e se estabelecesse em um novo patamar. Segundo a pesquisa do Sebrae, feita a partir de uma entrevista com 383 MEI alagoanos, 76% deles consideram que a formalização contribuiu para vender mais.
“O MEI nos fez crescer muito. Foi após a formalização que saímos do anonimato, que buscamos capacitações do Sebrae em áreas como segurança alimentar e finanças. Também participamos das duas edições da Feira Gastronômica do Graciliano Ramos, evento promovido por meio da parceria entre Sebrae, Associação de Moradores do Graciliano Ramos e Prefeitura de Maceió.”, destacou Danielly.
O crescimento ao qual Danielly se referiu fez com que a Feijoada da Naza migrasse de MEI para Microempresa (ME), em dezembro de 2018. Com o aumento da clientela, foi preciso aumentar a equipe, que ganhou mais cinco colaboradores. Mas elas não querem parar por aí e já vislumbram o futuro do negócio.
“A visão do empreendedor é crescer, e, para isso, é necessário enfrentar grandes desafios, saindo do anonimato e abrindo portas para um grande futuro. O que queremos agora é crescer ainda mais, desafiando nossos limites. Futuramente, pensamos em abrir outro restaurante.”, pontuou Danielly.
De acordo com Renata Fonseca, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, a articulação do Sebrae com as Prefeituras, tratando questões como a implementação da Lei Geral nos municípios, compras públicas e acesso a mercados, foi relevante para fortalecer a figura do MEI no estado e garantir um ambiente propício para o nascimento de casos de sucesso, assim como o de Danielly e da dona Naza.
Esse trabalho possibilitou que Alagoas tenha 94 municípios com a Lei Geral aprovada e 77 Salas do Empreendedor espalhadas pelo estado, equipamentos que servem de suporte ao MEI, ofertando capacitações, consultorias e orientação para quem quer fazer o negócio prosperar.
“Nos últimos anos, um dos fatores mais importantes para o nosso estado foi a consolidação da política de apoio ao MEI. Ela é efetiva para quem está começando na atividade empresarial e traz uma maior segurança para o empreendedor enquanto pessoa jurídica, já que garante a cobertura social, trabalha a economia na base da pirâmide e atua como uma forma de distribuição de renda. Hoje, algumas Prefeituras, como a de Maceió, já têm editais específicos para o MEI, como para aqueles que trabalham com reparos, a fim de que possam atuar com seus serviços em órgãos públicos.”, concluiu Renata Fonseca.
Deveres do MEI
Para aproveitar essas vantagens, o MEI estar em dia com o pagamento mensal da guia do Simples Nacional, que é de R$ 49,90 ou R$ 50,90 para Comércio ou Indústria, R$ 54,90 para Prestação de Serviços e R$ 55,90 para Comércio e Serviços juntos. O pagamento é feito a partir da emissão do Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS), pela internet. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e R$ 6.750 mil por mês.
Mais informações podem ser obtidas pelo site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Para a formalização, que também pode ser feita online, o Sebrae em Alagoas recomenda que o empreendedor agende um horário pelo 0800 570 0800 para assistir à palestra Vantagens da Formalização, na sede do Sebrae, em Maceió, ou nos Escritórios Regionais de Arapiraca, Delmiro Gouveia e Penedo.
Texto: SEBRAE/João Paulo Macena – Algo Mais Consultoria e Assessoria. Foto:
